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testes-anteriores • Nocoes De Direito Constitucional E Administrativo • TCE/PI • 2021
O Estado Alfa deseja proceder à contratação de serviços de publicidade e divulgação para campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social na área de assistência social. A Secretaria Estadual solicitante alega que os serviços a serem contratados são técnicos e de natureza singular, razão pela qual deve ser contratada, sem prévia licitação, a sociedade empresária Beta, de inquestionável e notória especialização. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante:
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