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Direito Tributário • Principios Tributarios • Pref. Paraty/RJ • 2024
As normas previstas na Constituição Federal (CF) de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN) estabelecem princípios fundamentais que regem o sistema tributário brasileiro. Considerando os princípios que regem a tributação no Brasil, está correto que se afirma em:
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