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testes-anterioresNocoes De Administracao PublicaPref. Itambé do Mato Dentro/MG2018

Com base no contexto do art. 5.º, que introduz o Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais - da Constituição da República Federativa do Brasil, julgue (V) verdadeira ou (F) falsa cada afirmação que se segue:

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