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testes-anteriores • Nocoes De Administracao Publica • Pref. Coremas/PB • 2021
Para efeitos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), a conduta de subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, constitui crime de:
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