Voltar para questões
Direito Tributário • Obrigacao Tributaria • Pref. Peritiba/SC • 2022
A obrigação tributária é principal ou acessória. Analise as afirmativas: I.A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II.A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.