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Direito TributárioObrigacao TributariaPref. Janiópolis/PR2024

As obrigações tributárias são classificadas de acordo com o resultado que se pretende produzir, seja ele a arrecadação de recursos para os cofres públicos ou a coleta de informações no interesse da fiscalização dos tributos. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de obrigação tributária que determina aos Contribuintes a entrega de declaração, por meio digital, contendo informações sobre o valor e o tipo das receitas auferidas no período:

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