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Direito TributárioLancamento TributarioPref. Bauru/SP2024

Uma sociedade empresária prestou serviços sujeitos ao ISSQN em janeiro de 2018, declarando e pagando o imposto apenas com relação à parte deles, por acreditar que o imposto não incidiria sobre alguns deles. Em junho de 2023, mesmo reconhecendo que o contribuinte não agiu por má-fé, simulação ou dolo, a Administração Tributária Municipal lançou essa diferença e notificou o contribuinte para pagar o imposto. Esse lançamento tributário:

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