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Direito Tributário • Issqn • Câmara de Dom Viçoso/MG • 2019
A Lei Complementar no 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.
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