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Direito Tributário • Iptu • Câmara de São Carlos/SC • 2024
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) temcomo fato gerador a propriedade, o domínio útil oua posse de bem imóvel por natureza ou por acessãofísica, como definido na lei civil, localizado na zonaurbana do município. De acordo com a Lei Complementarnº 5/2010, a base de cálculo do IPTU é o valor:
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