Voltar para questões
Direito Tributário • Competencia Tributaria • Pref. Nova Friburgo/RJ • 2023
A competência tributária dos municípios é definida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional. Os municípios têm competência para instituir e arrecadar os seguintes tributos, EXCETO:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.