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Direito Tributário • Competencia Tributaria • Pref. Pedra Branca/CE • 2023
De acordo com o Artigo 156, da Constituição Federal (CF) de 1988, é competência dos municípios instituir e recolher os seguintes impostos. Marque a alternativa correta, em que todos os tributos são de competência do poder municipal.
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