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Direito Tributário • Competencia Tributaria • Pref. Brejo dos Santos/PB • 2025
A competência tributária é o poder que a Constituição Federal confere a cada ente da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir e arrecadar tributos dentro de suas atribuições. Com base nesse conceito, assinale a alternativa correta:
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