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Direito TributárioCompetencia TributariaPref. Cotriguaçu/MT2025

Os tributos são definidos e regulamentados pelo Código Tributário Nacional caracterizando os tributos específicos que devem ser recolhidos por cada ente federativo. Dessa forma, tratando-se apenas de impostos, assinale a opção que indica aqueles que são de competência dos Municípios:

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