A Emenda Constitucional Nº29, de 13 de setembro de2000, altera alguns artigos da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Sobre esse acréscimo, marque a alternativa CORRETA.