Voltar para questões
Direito Penal • Violencia Domestica • Pref. Dona Francisca/RS • 2024
Caberá ao Juiz, no prazo de 48 horas, após receber o pedido da ofendida, conforme a Lei Maria da Penha, em seu artigo 18, inciso I:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.