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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. São João da Baliza/RR • 2024
A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, visa coibir a violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. Considerando as previsões legais a este respeito, assinale a alternativa correta:
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