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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. Vila Lângaro/RS • 2024
Segundo o Art. 4º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na interpretação desta Lei, serão considerados(as) ____________ a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de ________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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