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Direito PenalLei Maria Da PenhaPrefeitura de Campos Novos - SC2025

A Lei Maria da Penha estabelece um sistema integrado de proteção às mulheres em situação de violência, definindo categorias de agressão e mecanismos jurídicos de enfrentamento. Conforme esse marco legal, a violência doméstica e familiar pode assumir naturezas diversas, como: A violência psicológica, que envolve condutas de intimidação e controle; A violência , caracterizada pela restrição de bens, valores ou documentos; e A violência , que pode incluir imposição de condutas sexuais não desejadas. Entre as medidas protetivas de urgência previstas no Estatuto, destaca-se do agressor do lar, cuja determinação judicial busca preservar a integridade física e emocional da vítima. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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