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Direito Penal • Lei Maria Da Penha • Pref. Porto Walter/AC • 2025
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do: I- Ministério Público; II- A pedido da ofendida; III- Ministério da Saúde. Estão corretas:
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