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Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • Pref. Jundiaí/SP • 2023
Funcionário de empresa de saneamento básico, ao receber negativa de morador para adentrar em seu imóvel, alegou que entraria de qualquer maneira, e que poderia usar da violência para exercer suas funções. Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o funcionário:
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