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Direito PenalCrimes Contra A Administracao PublicaPref. São José da Tapera/AL2024

Quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função” incorre no crime de:

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