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Direito PenalCrimes Contra A Administracao PublicaPref. Brasília de Minas/MG2024

Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta. Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.

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