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Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • Pref. Lapa/PR • 2025
Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, o caso de funcionário público que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é caracterizado como crime de:
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