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Direito Penal • Crimes Contra A Administracao Publica • Pref. Arvorezinha/RS • 2025
Na ocasião de particular que oferece vantagem indevida a funcionário público, conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, com o intuito de omitir ato de ofício, é caracterizado como crime de:
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