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Direito Financeiro • Orcamento Publico • Pref. Rio Bonito/RJ • 2024
A Lei de Orçamento Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento econômico que orienta a execução das políticas públicas financiadas pelo orçamento. Nesse contexto, qual característica define a LOA em relação à sua abrangência temporal e execução?
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