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Direito Financeiro • Orcamento Publico • Câmara Porto Ferreira/SP • 2024
De acordo com o regramento vigente, é correto afirmar que, na esfera federal, a iniciativa de encaminhamento do Poder Legislativo dos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é:
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