Voltar para questões
Direito Financeiro • Orcamento Publico • Pref. Caçapava/SP • 2024
A elaboração da Lei Orçamentária Anual é cercada de princípios e vedações, uma delas, prevista na Constituição de 1988, é intitulada ‘Regra de Ouro’ e vincula as seguintes grandezas orçamentárias:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.