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Direito Financeiro • Orcamento Publico • Câmara de Itatiba/SP • 2024
Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá: I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta. II. O Orçamento Monetário do Banco Central. III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos. IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. V. O orçamento da seguridade social. Está correto o que se afirma:
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