Voltar para questões
Direito Financeiro • Orcamento Publico • RECIPREV • 2024
Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Constituição Federal (e suas alterações posteriores) e assinale a alternativa correta:É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:I. despesas com pessoal e encargos sociais.II. serviço de crédito.III. outra despesa corrente vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.Estão corretas as afirmativas:
Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.