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Direito FinanceiroOrcamento PublicoPref. Biguaçu/SC2025

Segundo a Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual. Com base nessa temática, analise as assertivas a seguir: I. Os créditos suplementares destinam-se a despesas novas, para as quais não haja dotação orçamentária específica. II. Créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, decorrentes de guerra ou calamidade pública. III. A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quando créditos suplementares e especiais forem abertos a partir de setembro do ano em questão. IV. Uma das fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais é o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. É correto o que se afirma em:

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