Voltar para questões
Direito FinanceiroLei De Responsabilidade FiscalPref. Bombinhas/SC2021

No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.