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Direito Financeiro • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Bombinhas/SC • 2021
No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:
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