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Direito Financeiro • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Peritiba/SC • 2022
Considere as afirmativas relacionadas com as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e alterações. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. (__)O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. (__)É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. (__)Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
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