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Direito Financeiro • Lei De Responsabilidade Fiscal • Pref. Morro da Fumaça/SC • 2025
Analise as assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):I. Visa garantir o equilíbrio das contas públicas mediante limites e metas fiscais.II. Veda a criação de despesas permanentes sem previsão de receita correspondente.III. Autoriza aumento de gasto com pessoal no último quadrimestre do mandato. Está correto o que se afirma em:
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