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Direito ConstitucionalSeguridade SocialPref. Vila Boa/GO2024

A respeito da seguridade social, com base na Constituição Federal, analisar a sentença. Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (1ª parte). Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social (2ª parte). A sentença está:

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