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Direito ConstitucionalSeguridade SocialPref. Tapurah/MT2025

A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas que asseguram direitos básicos de saúde, assistência social e previdência social, tendo por princípios a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a justiça social. No Brasil, a previdência social se destina à(ao):

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