De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Seguridade Social é um sistema integrado que abrange três grandes áreas de proteção social, destinadas a garantir direitos fundamentais aos cidadãos. Considerando o exposto, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à: