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Direito Constitucional • Seguridade Social • Pref. Jaborá/SC • 2025
A Seguridade Social, conforme dispõe a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos da lei, cabe ao Poder Público organizá-la com base em determinados objetivos. Analise os princípios constitucionais abaixo relacionados: I.Universalidade da cobertura e do atendimento. II.Irredutibilidade do valor dos benefícios. III.Caráter contributivo obrigatório para acesso aos serviços de assistência social. Fonte: Constituição Federal de 1988. São objetivos constitucionais da seguridade social apenas o que se afirma em:
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