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Direito ConstitucionalSeguridade SocialPrefeitura de Águas Frias2025

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social no Brasil abrange ações integradas voltadas para assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. De acordo com a Constituição, o Poder Público deve organizar a Seguridade Social no Brasil, baseado em alguns objetivos. Dentre esses objetivos estão: I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. II. Inequidade na forma de participação no custeio. III. Progressividade tributária na forma de custeio. É CORRETO o que se afirma em:

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