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Direito ConstitucionalSaudePref. Matupã/MT2023

Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao ____________ dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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