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Direito Constitucional • Processo Legislativo • CORE/PE • 2023
Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE. II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório. III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa. IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE. Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em:
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