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Direito Constitucional • Processo Legislativo • Pref. São Ludgero/SC • 2024
Sobre o processo legislativo municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, compreende-se a elaboração de: I. Leis complementares. II. Medida provisória. III. Leis ordinárias. Está(ão) CORRETO(S):
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