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testes-anteriores • Legislacao Municipal • Pref. São Roque do Canaã/ES • 2019
A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:
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