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Direito Constitucional • Processo Legislativo • Pref. Pinhal/RS • 2024
Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Medida provisória.( ) Decretos legislativos.( ) Leis complementares.
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