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Direito ConstitucionalProcesso LegislativoPref. Pinhal/RS2024

Em relação ao processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:( ) Medida provisória.( ) Decretos legislativos.( ) Leis complementares.

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