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Direito Constitucional • Principios Fundamentais • Pref. Minaçu/GO • 2021
O art. 1º, da Lei Orgânica Municipal, estabelece que, “o Município de Minaçu integra o Estado de Goiás e a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, que tem como fundamentos”:I - A soberania;II - A cidadania;III - A dignidade da pessoa humana;IV - O pluralismo político;V - A diversidade de gêneros.Está correto o que se afirma em:
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