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testes-anteriores • Legislacao Municipal • Pref. São Borja/RS • 2019
O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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