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Direito Constitucional • Principios Fundamentais • Pref. Tapira/MG • 2024
De acordo com a Constituição Federal de 1988 art., 206: "O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei" A gestão democrática é entendida como a participação efetiva:
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