Voltar para questões
testes-anterioresLegislacao MunicipalPref. Panambi/RS2020

De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, Art. 173, existem três classificações de infrações: leves, graves e gravíssimas. Em relação às infrações graves e gravíssimas, NÃO são consideradas como efeito significativo ao meio ambiente ou à população as infrações que:

Entre ou crie uma conta para responder e acompanhar seu progresso.