Consta na lei orgânica do município de Governador Lindenberg que:Art. 70 O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais.§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório, observará: