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Direito Constitucional • Principios Fundamentais • Pref. São João Nepomuceno/MG • 2024
A Constituição Federal é o corpo normativo que institui a República Federativa do Brasil, sendo formada pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a afirmativa correta sobre os princípios que formam a República Federativa do Brasil.
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