Baseado na Lei abaixo, responda as questões 38 e 39.A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providênciasO regulamento desta Lei disporá sobre a classificação modalidades de aquicultura a que se refere o Art. 19, consideradas: